CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL GEO SEM FRONTEIRAS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CONTRATADA: GEPROCESSAMENTO SEM FRONTEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.665.577/0001-31, registrada no Crea-RJ sob o número 2018201404, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada “GEO SEM FRONTEIRAS”;

e do outro lado:

CONTRATANTE: Aluno que realiza a inscrição por meio do site www.geosemfronteiras.org, doravante denominado “ALUNO”;

Firmam entre si o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, com base nos artigos 209 da Constituição Federal, arts. 104, 185, 427, 472, 476 e 477 do Código Civil, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei 9.870/99 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente contrato regula a prestação de serviços de capacitação técnica e desenvolvimento profissional na modalidade de ensino a distância (EAD), por meio da plataforma Geo Sem Fronteiras. 1.2 A PLATAFORMA oferece acesso a diversos cursos organizados nas seguintes categorias: a) Assinatura: acesso a todos os cursos da modalidade Analista pelo período contratado; b) Analista: cursos de curta e média duração com foco técnico e prático; c) Nanodegree: formações especializadas e avançadas; d) Pós-graduação lato sensu: cursos em parceria com instituições certificadoras credenciadas pelo MEC. 1.3 Cada categoria contempla múltiplos cursos autônomos, com acesso por login individual, conforme a escolha do ALUNO no momento da contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA, PAGAMENTO E ACESSO 2.1 A contratação se concretiza mediante a confirmação da matrícula e do pagamento, ocasião em que o ALUNO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste contrato. 2.2 O pagamento é realizado de forma única, ainda que o ALUNO opte pelo parcelamento junto à operadora de cartão de crédito ou outro intermediador de pagamento. Tal parcelamento é de exclusiva responsabilidade do ALUNO com a instituição financeira de sua escolha, não se caracterizando como prestação de serviço mensal ou recorrente pela GEO SEM FRONTEIRAS. 2.3 O ALUNO adquire uma licença pessoal, intransferível e não reembolsável de acesso ao conteúdo pelo prazo de 12 (doze) meses. 2.4 O acesso ao curso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento. O prazo de 12 meses contará a partir dessa data. 2.5 O não aproveitamento do conteúdo por iniciativa do ALUNO, ainda que parcial, não gera qualquer direito a reembolso ou prorrogação automática.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO 3.1 Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o ALUNO poderá cancelar o curso em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da matrícula, com reembolso integral. 3.2 Após esse prazo, não será feito reembolso de valores, uma vez que o conteúdo completo é disponibilizado integralmente logo após a contratação. 3.3 O sistema da PLATAFORMA registra os acessos realizados pelo ALUNO. Esses registros poderão ser utilizados como prova de utilização do serviço, inclusive para recusa de cancelamento fora do prazo legal.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1 O ALUNO é responsável por: a) Ter acesso adequado à internet e dispositivos compatíveis; b) Acompanhar o conteúdo durante o período de acesso; c) Manter seus dados atualizados; d) Cumprir as exigências específicas de cada curso; e) Verificar se o curso escolhido atende a seus objetivos profissionais e acadêmicos; f) Pagar pontualmente todas as parcelas, quando houver parcelamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA CERTIFICAÇÃO 5.1 Os cursos de pós-graduação serão certificados por instituições parceiras devidamente credenciadas pelo MEC. O ALUNO deverá atender todos os requisitos legais e pedagógicos exigidos pela certificadora. 5.2 A GEO SEM FRONTEIRAS atua como intermediadora e facilitadora do processo educacional, sendo responsável pela disponibilização da plataforma e orientação ao ALUNO no que tange ao acesso e uso dos conteúdos. A certificação dos cursos de pós-graduação é de responsabilidade exclusiva das instituições parceiras credenciadas pelo MEC, que conduzem os processos acadêmicos, avaliações e emissão dos certificados. Em caso de dúvidas ou intercorrências, a GEO SEM FRONTEIRAS compromete-se a intermediar a comunicação com a instituição parceira, sem assumir, no entanto, responsabilidade direta sobre as decisões acadêmicas desta.

CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 6.1 Todo o conteúdo disponibilizado é protegido por direitos autorais. É vedada sua cópia, distribuição, reprodução ou comercialização. 6.2 O uso indevido do conteúdo poderá acarretar responsabilização civil e criminal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO USO DE IMAGEM E DADOS 7.1 O ALUNO autoriza, de forma livre e informada, o uso de sua imagem, depoimentos e dados de contato exclusivamente para fins institucionais e promocionais da PLATAFORMA, tais como divulgação de depoimentos, histórias de sucesso, resultados obtidos, ou conteúdo relacionado ao curso, em mídias digitais ou impressas. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação escrita, sem prejuízo do acesso ao curso, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). 7.2 Essa autorização poderá ser revogada mediante pedido escrito.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 8.1 Este contrato tem vigência de 12 (doze) meses a partir da data de liberação de acesso ao curso. 8.2 A renovação do acesso dependerá de nova contratação e pagamento adicional, conforme condições vigentes à época.

CLÁUSULA NONA – DAS COMUNICAÇÕES 9.1 Todas as comunicações entre as partes, incluindo, mas não se limitando a confirmações de matrícula, avisos administrativos e notificações contratuais, poderão ser realizadas por meio eletrônico, utilizando-se os e-mails [email protected] e [email protected], bem como o e-mail informado pelo ALUNO no momento da inscrição. 9.2 É de responsabilidade do ALUNO manter seu endereço eletrônico atualizado junto à PLATAFORMA, presumindo-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail constante no cadastro.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DO PRODUTO DIGITAL 10.1 O ALUNO reconhece expressamente que o curso contratado constitui produto digital com entrega imediata e acesso integral ao conteúdo, caracterizando-se como serviço consumido a partir da liberação de acesso. 10.2 Nos termos do §1º do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e das práticas previstas para produtos digitais, não há possibilidade de reembolso parcial ou proporcional após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação. 10.3 Ao confirmar o pagamento e a matrícula, o ALUNO declara que compreende e aceita que o acesso técnico concedido equivale à entrega total do conteúdo, mesmo que não tenha iniciado ou completado as aulas. Declara também que não há prestação de serviço contínuo, tampouco obrigação de tutoria, cronograma fixo ou devolução de valor por desistência, inatividade ou arrependimento após o prazo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos. 11.2 O aceite mediante confirmação de matrícula e pagamento possui plena validade jurídica, conforme legislação aplicável. 11.3 A tolerância de qualquer das partes quanto a descumprimentos contratuais não implica renúncia de direitos ou alteração do pactuado. 11.4 Este contrato deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da GEO SEM FRONTEIRAS, disponíveis respectivamente em:

• geosemfronteiras.org/termos-uso

• geosemfronteiras.org/politica-privacidade

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento para que produza todos os efeitos legais, elegendo o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: 02 de fevereiro de 2024