As Terras Devolutas no Brasil são áreas de propriedade pública que não possuem um uso definido. Embora sejam um tema complexo, é importante entender como essas áreas são gerenciadas pelo governo e como isso afeta a população local.
O termo “devoluta” significa terras devolvidas, ou seja, terras que não pertencem a particulares por motivos diversos, passando assim, a pertencer à União. Este guia completo irá ajudá-lo a entender melhor a gestão pública dessas áreas.
O que são Terras Devolutas?
Terras Devolutas são áreas de propriedade pública que não possuem um uso definido. Elas podem ser encontradas em todo o Brasil e são gerenciadas pelo governo. Essas áreas podem incluir terras que foram abandonadas, terras que nunca foram utilizadas ou terras que foram confiscadas pelo governo. A gestão dessas áreas é importante para garantir que elas sejam utilizadas adequadamente e beneficiem a população local.
Cerca de 23% da área total do Brasil é formado por terras devolutas, incluindo as faixas de terras em fronteiras, fortificações e áreas militares. Além disso, as áreas de preservação ambiental e vias federais, também são inclusas neste grupo. Essas terras não podem e devem ser usadas como propriedade particular.
A gestão das Terras Devolutas é de responsabilidade do governo, mais especificamente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Essas entidades são responsáveis por identificar as áreas de Terras Devolutas, avaliar seu potencial de uso e definir políticas para sua gestão. É importante que a gestão dessas áreas seja feita de forma transparente e participativa, envolvendo a população local e garantindo o uso sustentável dos recursos naturais.
Desafios e oportunidades na gestão das Terras Devolutas
A gestão das Terras Devolutas no Brasil enfrenta diversos desafios, como a falta de recursos financeiros e humanos, a falta de planejamento e coordenação entre as entidades responsáveis, a pressão de interesses privados sobre essas áreas e a falta de participação da população local na definição das políticas de gestão.
Além disso, a regularização fundiária das Terras Devolutas é um processo complexo e demorado, dificultando a implementação de projetos de desenvolvimento sustentável nessas áreas. Outro problema comumente enfrentado pelo estado é a constante invasão e uso irregular dessas terras para uso particular, chegando até mesmo a buscar a posse irregular. A Lei 6.383/76 propõe as ações discriminatórias na regularização do uso e posse destas terras.
Apesar dos desafios, a gestão pública das Terras Devolutas no Brasil também apresenta oportunidades para o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental. A regularização fundiária dessas áreas pode permitir a implementação de projetos de agricultura familiar, agroecologia, turismo rural e conservação da biodiversidade. Além disso, a gestão participativa, com a participação da população local e de organizações da sociedade civil, pode garantir a transparência e a efetividade das políticas públicas para as Terras Devolutas.
Exemplos de boas práticas na gestão das Terras Devolutas
Existem diversos exemplos de boas práticas na gestão das Terras Devolutas no Brasil. Um deles é o Programa de Regularização Fundiária e Ambiental da Amazônia Legal (REDD+ Amazônia), que tem em vista promover a regularização fundiária e a conservação ambiental em áreas de floresta na região amazônica.
Outro exemplo é o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) do Rio Xingu, que promove a agricultura familiar e a conservação da biodiversidade em uma área de mais de 100 mil hectares no Pará. Esses projetos demonstram ser possível conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a inclusão social nas Terras públicas. Em suma, a gestão dessas Terras no Brasil requer empenho do poder público e bom-senso da população.
